DIREITO DO CONSUMIDOR

A defesa do consumidor foi colocada em nossa Constituição Federal como princípio da Ordem Econômica, sendo assim coube ao legislador ordinário, elaborar o conjunto de normas para regular as relações de consumo, resultando na Lei º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispôs sobre a proteção do consumidor e deu outras providências. A obra do autor aborda os principais temas relacionados a este ramo do direito. Aborda o Código do Consumidor como um micro-sistema de normas. Define produto, serviço, relação de consumo, consumidor e fornecedor. Aclara os direitos básicos do consumidor, a nocividade e periculosidade dos produtos. Apresenta a forma de punição do abuso, ou seja, a responsabilidade pelo fato ou pelo vício de produtos e serviços, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe obre as diversas práticas comerciais e os Contratos no CDC. Por fim, o livro trata dos crimes, bem como da defesa do consumidor em juízo.