DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - 2022

O livro se destaca por analisar, de maneira abrangente, as principais questões relacionadas ao direito fundamental à saúde e ao Sistema Único de Saúde brasileiro. O texto desvenda, de maneira didática, as complexas formulações teóricas a respeito do direito individual à saúde, além de elucidar o funcionamento da estrutura administrativa prevista pela Constituição para a implementação das políticas sanitárias no país. Além disso, são oferecidas ferramentas que garantem ao leitor o conhecimento sobre os caminhos que têm sido utilizados para a realização do controle judicial do direito à saúde, seja em seu aspecto subjetivo-individual, seja do ponto de vista do questionamento de políticas públicas. Esta segunda edição traz importantes atualizações legislativas a matéria, destacando-se a análise das EC 86/2015 (gastos mínimos em saúde da União) e 95/2016 (“Novo Regime Fiscal”). Os casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal também foram analisados, como: ADPF 770 (autorização a Municípios e Estados para a importação de vacinas); ADIs 6.586 e 6.587 (possibilidade de vacinação compulsória contra a COVID-19); Tema de Repercussão Geral 500 (dever do Estado de fornecimento de medicamentos não registrado pela ANVISA); Tema de Repercussão Geral 6 (dever do Estado de fornecimento de medicamento de alto custo).