DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - 2023

O estudo dos crimes tributários tem despertado grande interesse nos meios empresariais e forenses desde a edição da lei nº 8.137/90, em relação a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido e sobretudo em relação as demais modalidades de extinção do crédito tributário. A relevância do tema decorre da natureza e importância dos interesses em confronto: de um lado a liberdade do contribuinte devedor do tributo, e do outro, o interesse do Estado na integridade da arrecadação. As frequentes alterações pontuais na legislação sobre a matéria, tem provocado nos meios acadêmicos e judiciais intensas controvérsias a respeito de como e até quando o pagamento do débito fiscal pode gerar a extinção da punibilidade do crime correspondente.