DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MEI - 2023

MEI – Microempreendedor Individual – é uma modalidade de pequena empresa, principalmente voltada à prestação de serviços e ao comércio simples. Envolve-se com pessoas físicas ou jurídicas.

Criada em 2008, se expandiu extraordinariamente desde então e chama a atenção dos estudiosos, advogados e magistrados como um fenômeno social recente e sem muita experiência prática ou jurisprudência.

Submete-se a uma legislação especial, não orgânica e com poucas disposições válidas aos seus embaraços diuturnos.

Aqui, na presente obra, são propostas respostas elementares sobre os vários problemas do seu dia a dia. Representa um regime especial previdenciário que se relaciona umbilicalmente com o Regime Geral de Previdência Social.

É de grande valia aos pequenos empreendedores na medida em que analisa o que rege a sua lei básica (LC 128/08) e determinações administrativas, bem como aos escritórios de contabilidade, vez que são raras as fontes formais que possam consultadas.

O MEI é um trabalhador por conta própria (que lembra os autônomos); não pode ser empregado, mas pode admitir um empregado remunerado com um salário mínimo a seu serviço, e sua renda anual não passa de R$ 81.000,00, recolhe contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo e os seus benefícios também se limitam a um salário mínimo.