ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Lei nº 8.069 'ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente' - em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores. Traz um avanço em atenção às crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescente, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como 'pessoas em condição peculiar de desenvolvimento'. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, através dos conselhos de direito que é um instrumento de participação da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento. A Lei 12010 de 2009 altera o 'Estatuto da Criança e do Adolescente' reformulando a adoção no Brasil. Busca facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o cadastro Nacional de adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes dentre outras novidades.