EDUCAÇAO POLITICA - PARA A CIDADANIA E O MUNICIPIO

Os objetivos deste trabalho centralizam-se na reflexão do exercício da cidadania: ‘ápice da liberdade’. Para ser exercida pela pessoa, a cidadania requer ampla e efetiva preparação pela educação, em geral, política e emocional, conforme determina o artigo 205 da Constituição Federal.

Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadania e sua aplicabilidade. O sistema jurídico aponta a observância do princípio fundamental da cidadania ‘verdade fundante’, informando as normas constitucionais implicadas num processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico.

Partindo da ideia de sistema, analisa-se o sistema educacional e a competência para legislar sobre cidadania e educação no âmbito federal, estadual e municipal. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional, há necessidade de reconhecimento da pessoa humana como cidadão, das amplitudes do exercício da cidadania como direito fundamental e, para tanto, a possibilidade de seu preparo pela educação, decorrente do regime constitucional dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos e republicanos, que informam o Estado brasileiro.

O Direito Constitucional é ‘intertexto aberto’ e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o indivíduo jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da cidadania que passa pela história da humanidade: Todo poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único da CF/88), e o cidadão detém a soberania popular e, portanto, tem o poder de fiscalizar, elaborar leis, e outros poderes nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entretanto, o cidadão não nasce para a cidadania, por isso, deve ser preparado para seu efetivo exercício nos primeiros anos de vida na família e no município.