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    ESTATUTO DO IDOSO E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

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    Sinopse

    A Série Legislação da Edipro apresenta a 4ª edição do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -, revista e atualizada com toda a legislação complementar e alteradora, até a Lei no 12.461, de 26 de julho de 2011, e o DOU de 31.1.2013. Entre os principais temas abordados, destacam-se: direitos do idoso, prioridade judiciária, previdência, saúde, alimentos, imposto de renda, trânsito e pesca.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788572838665
    Pré vendaNão
    Peso190g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 0.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas160
    Número da edição4ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno704716
    Código de barras9788572838665
    AcabamentoBROCHURA
    AutorVIEIRA, JAIR LOT
    EditoraEDIPRO
    Sob encomendaNão

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