EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 2025

Autor(es): Carlos Eduardo Machado Edição: 1ª Ano: 2025 Paginação: 434 ISBN: 9786560900363 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 Sinopse: A exceção de pré-executividade é uma medida utilizada no âmbito do processo de execução, especialmente nas execuções fiscais, para contestar o cumprimento de uma sentença ou o prosseguimento da execução sem, no entanto, precisar apresentar uma defesa formal no mérito da dívida. É utilizada quando o executado entende que há algum vício processual ou um defeito que torne a execução inválida, mas não necessita, para isso, interpor um embargo à execução (que é um meio de defesa mais complexo e que exige um advogado, com prazos mais longos). Assim, a exceção de pré-executividade serve para a parte executada levantar questões processuais, como: • Prescrição ou decadência: quando o prazo para a cobrança já se esgotou. • Inexistência de débito: quando não há realmente a dívida ou ela não pode ser cobrada. • Irregularidade na citação: quando a parte não foi corretamente notificada. • Nulidade da execução: quando o procedimento executório apresenta falhas que tornam a execução nula. A exceção de pré-executividade é uma forma de impugnar a execução sem adentrar no mérito da dívida, sendo mais rápida e prática. Ela pode ser apresentada diretamente nos autos da execução, sem necessidade de uma ação autônoma. É importante destacar que a exceção de pré-executividade não é aceita para todas as situações, sendo adequada apenas quando a irregularidade é de natureza eminentemente processual e manifesta, ou seja, pode ser identificada de imediato nos autos.