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AcabamentoSinopse
O livro coordenado pelos advogados Arnaldo Silva Júnior e Rodrigo Ribeiro pereira, é composto por17 artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do STF, especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violação à presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislar conferido ao legislador infraconstitucional.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788538402367 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 215g |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 20 x 13 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 184 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 809614 |
| Código de barras | 9788538402367 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | DEL REY |
| Sob encomenda | Não |
| Coordenador | SILVA JUNIOR, ARNALDO | PEREIRA, RODRIGO RIBEIRO |