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Sinopse
Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de "necessidade", pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente - em termos de modelo - o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo?
A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executiva como manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentes dimensões: (i) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no século XX; e (ii) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actual Constituição de 1976.
A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica "pendente" entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandes momentos: (i) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual da autotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacção pública / violência; (ii) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separação de poderes entre o político e o jurídico, procura-se a relação entre autotutela executiva e elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validante do uso da força pela administração.
A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional, enquadrando-a: (i) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (ii) no estatuto constitucional da administração; (iii) e analisando o significado jurídico- político de alguns dos mecanismos mais salientes de garantia dos direitos dos particulares.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789724046853 |
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Subtítulo | CONTRIBUTO PARA A SUA COMPREENSÃO COMO PROBLEMA JURÍDICO-POLÍTICO |
Pré venda | Não |
Peso | 1130g |
Autor para link | FONSECA RUI GUERRA DA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 7 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 862 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
Código Interno | 853844 |
Código de barras | 9789724046853 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | FONSECA, RUI GUERRA DA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |