FUNDAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA

O trabalho dá um passo além e sai do lugar comum. No geral, os estudos sobre o assunto mencionam a necessidade de alteração nos arts. 150 e 156 do CTN, mas a obra ora proposta faz uma análise mais profunda para falar, por exemplo, dos arts. 146, 167, 165 e 168, que é algo que efetivamente não se vê. A obra poderá fornecer, além de tudo, uma contribuição direta, inédita e justamente por isso fazer com que se torne uma fonte de debate para alterações legislativas. Para além de uma análise mais ampla, o estudo é sistematizado, trazendo as particularidades do regime em Portugal, no contexto da pesquisa, e quando necessário, as propostas de redação para o artigos do CTN abordados, com a redação original dos dispositivos e as justificativas para alteração, além de trazer o contexto e opinião do autor sobre os principais projetos de lei no país, que visam a implementação da arbitragem tributária. Sendo assim, o diferencial da obra, além de ser o texto mais completo sobre o tema, abrangendo aspectos não apenas do Direito Tributário, mas também do Direito Administrativo e Direito Constitucional que envolvem a implementação da arbitragem tributária no Brasil, traz pontos até então não explorados sobre o tema. Autor:Reginaldo Angelo dos Santos