GUIA PRÁTICO PARA RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO - 2023

• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
• Modelo de Defesa e Recursos
• Argumentação Eficaz
• Fundamentação Legal
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-

vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.