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AcabamentoSinopse
Esta obra apresenta os principais textos legais que disciplinam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em âmbito nacional, devidamente anotados, Inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e orientações de setores consultivos de diversas unidades federadas, de modo a propiciar uma visão prática e objetiva do tributo. Também aborda a legislação referente a precatórios, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e os conflitos entre ICMS e o ISS, já com a nova lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº116/2003.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788575693902 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 360g |
| Autor para link | OLIVEIRA FRANCISCO XAVIER DE,SPOLADOR JUNIOR ANTONIO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 22 x 15 x 1.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 296 |
| Código Interno | 833089 |
| Código de barras | 9788575693902 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DE | SPOLADOR JUNIOR, ANTONIO |
| Editora | CENOFISCO ** |
| Sob encomenda | Sim |