ICMS E REPETRO - INCLUINDO O NOVO REPETRO - SPED

Com a edição em 2017 e 2018 de nova legislação federal e estadual versando sobre o Repetro, agora denominado Repetro-SPED, concebido como um regime tributário e aduaneiro especial que se aplica à exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, esta obra procura descrever, basicamente, orientações e esclarecimentos teóricos e práticos para as pessoas jurídicas e físicas que se dedicam ao setor de óleo e gás no Brasil. Não se trata de uma obra jurídica, ainda que contenha algumas interpretações jurídicas. Apresenta um histórico da legislação federal e estadual (os Convênios ICMS) sobre o novo Repetro, o Repetro-SPED, e as suas disposições, explicando os processos de habilitação, aplicação, prestação de garantias, concessão, mecanismos de controle e extinção. Em resumo, a obra procura esclarecer as principais dúvidas que se estabeleceram com a publicação do Repetro-SPED, possuindo também um histórico das alterações das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre esse regime