IMPACTO AMBIENTAL - ASPECTOS DA LEGISLAÇAO BRASILEIRA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos principais instrumentos legais de proteção do meio ambiente, destinado a garantir a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado constitucionalmente (art. 225, §1º, IV, da CF). Trata-se de importante mecanismo de planejamento tendente a viabilizar a implantação de empreendimentos públicos e privados de forma segura e equilibrada em termos sócio-econômico-ambientais, de realização obrigatória para a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. A obra analisa os principais aspectos da legislação brasileira sobre o EIA, com amparo na doutrina especializada e na jurisprudência dos Tribunais estaduais e federais e das Cortes Superiores de Justiça. São abordados, entre outros temas, os do EIA como instrumento da política nacional do meio ambiente, da evolução legislativa da matéria, da noção de impacto ambiental, do momento da realização do EIAedo seu conteúdo, das atividades, obras e empreendimentos submetidos a tal modalidade de estudo, da incumbência pela realização do EIA, do relatório de impacto ambiental (RIMA), da publicidade do EIA/RIMA e sua discussão em audiências públicas, da análise e aprovação do estudo e sua influência no licenciamento de empreendimentos potencialmente degradadores, do EIA relativo aos empreendimentos sujeitos a procedimento licitatório e do EIA relacionado aos empreendimentos do setor elétrico. Examinam-se, ainda, ao final, alguns aspectos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade.