IMPACTOS PRÁTICOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÓS-REFORMA - 2023

O cenário jurídico pós-reforma e a nova IN n. 128/2022 embasaram a proposta desta obra, discutindo os impactos práticos advindos de suas inúmeras alterações, por meio de uma coletânea de artigos sobre temas de extrema relevância.

Na análise da relativização do critério renda per capita para concessão do BPC, levantou-se a importância da humanização da individualização dos casos, frente à realidade do estado de miserabilidade social das famílias para a efetivação da garantia dos direitos fundamentais.

A correlação entre as perícias médicas elaboradas com lacunas e discricionariedade e os reflexos nefastos nas decisões judiciais e na vida dos segurados que buscam benefícios por incapacidade advertiram sobre a ausência de isonomia de tratamento constitucional.

Discutiu-se a vedação do tempo ficto e a possibilidade da utilização de períodos em gozo de benefícios por incapacidade para a contagem de tempo de contribuição e carência; e os entendimentos jurisprudenciais frente à falta de regulamentação legislativa.

As possibilidades de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso e indenizações pelo contribuinte individual foram abordadas, visando preencher lacunas contributivas para a concessão ou revisão de benefícios e para o planejamento do melhor benefício futuro.

Questionou-se a extensão do salário-maternidade às mulheres transgênero, aos de gestação por substituição e aos homens viúvos (genitor supérstite), com base na dignidade da pessoa humana; confrontando com o risco social a se proteger e o alcance de sua aplicabilidade àqueles que irão se submeter à tarefa da adaptação da criança ao mundo, ainda de que de maneira não tradicional.

E, ainda, destacaram-se as alterações nas regras de acumulação de aposentadorias e pensões por morte, e o impacto do novo cálculo, com a redução dos valores recebidos; discutindo a afronta aos princípios constitucionais de vedação ao retrocesso social e da segurança jurídica.

A intenção foi vislumbrar alguns dos impactos trazidos com a Reforma Previdenciária e provocar a reflexão sobre seus desdobramentos nas vidas dos segurados.