IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI Nº 8.429/92

A Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição de República. Dispôs ela sobre as sanções a serem aplicadas aos agentes públicos e a terceiros responsáveis por atos de improbidade administrativa. A existência de mecanismos eficazes, efetivos e eficientes, voltados a assegurar o exercício adequado da função administrativa e a repressão de transgressões, é da mais alta relevância. Em um país como o Brasil, marcado – como demonstrou RAYMUNDO FAORO – pelo patrimonialismo estatal e por um estamento burocrático formado por indivíduos que se julgam verdadeiros “donos do poder”, essa importância é redobrada. Daí por que a ação de improbidade administrativa desperta atenção, não só como um tema palpitante das letras jurídicas, mas também por suas intensas repercussões na vida em sociedade como um todo. Nesta obra, cientes da complexa superposição de matérias que marca a Lei de Improbidade Administrativa (na qual estão entrelaçadas questões de direito constitucional, administrativo, processual, civil e penal), o foco das atenções foi direcionado aos seus aspectos processuais. Procurou-se, com isso, debater problemas e oferecer soluções para a melhor adequação do instrumento a uma situação substancial especialíssima — identificada como uma pretensão de natureza civil, mas com forte caráter sancionador. Contando com a colaboração de diversos autores — advogados, juízes, membros do Ministério Público e professores —, procurou-se oferecer uma obra que seja útil a todos aqueles que lidam com a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e que anseiam pela tutela da coisa pública. Obra de relevante interesse para os operadores do direito em geral, inclusive magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos. Leitura complementar para profissionais da área jurídica que eventualmente tenham que se debruçar sobre a matéria.