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    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS - 1 ED./2004

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    Sinopse

    A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788574206271
    Pré vendaNão
    Peso150g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 1.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas136
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2004
    Código Interno615203
    Código de barras9788574206271
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARRAZZA, ROQUE ANTONIO
    EditoraMALHEIROS EDITORES **
    Sob encomendaSim

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