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    INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

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    Sinopse

    A obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e econômicas no Brasil. O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da “guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788583100027
    Pré vendaNão
    Peso342g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas240
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno751784
    Código de barras9788583100027
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMIGUEL, LUCIANO GARCIA
    EditoraNOESES *
    Sob encomendaNão

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