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    Sinopse

    As políticas da ONU - Avanços e recuos na política portuguesa sobre refugiados - O Direito e a Política de Asilo na União Europeia - A Europa e o «Estrangeiro»: Talo(s) ou Cristo? - Procedimento de asilo, EURODAC, imigrantes irregulares e refugiados em órbita e princípio de «non-refoulement» e «turbo-procedimento» - Por fim, podemos extraditar portugueses!: Explicações de um Ministro - Por fim, podemos extraditar portugueses! - Extradição: Pena de morte e de prisão perpétua - A Extradição no Quadro do III Pilar da União Europeia - Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9789723211122
    Pré vendaNão
    Peso276g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas184
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2002
    Código Interno588297
    Código de barras9789723211122
    AcabamentoBROCHURA
    AutorLEITAO, JOSE | PORTAS, JORGE
    EditoraCOIMBRA EDITORA
    Sob encomendaNão

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