INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL (MT) 8.033/2003

A Lei 8.033 de 17.12.2003 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a instituição do selo de controle dos Serviços Notariais e de Registro, adicionou receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, de valores provenientes do fornecimento dos referidos selos, e de até 20% (vinte por cento) do total dos emolumentos cobrados em razão das atividades do serviço notarial e registral.