INSTITUIÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS

Experimenta-se hoje um cena´rio de crise do sistema legislativo-regulato´rio brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequac¸a~o legislativas e, em grande medida, o domi´nio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, e´ imprescindi´vel problematizar a elaborac¸a~o das leis e refletir sobre boas pra´ticas legislativas. Dentre os direitos sociais que demandam mais urgente articulac¸a~o de ac¸o~es para a melhoria do ci´rculo normativo, encontra-se o direito a` educac¸a~o. A poli´tica legislativa de educac¸a~o ba´sica nos u´ltimos anos esta´ longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. E´ preciso repensa´-la para se alcanc¸ar melhorias na sua qualidade e se democratizar a sua construc¸a~o. Essa obra busca contribuir para tais objetivos. Para tanto, detecta que o quadro institucional e poli´tico de proemine^ncia legislativa do Executivo permanece, em certa medida, e se repete na educac¸a~o ba´sica; analisa o procedimento e o me´rito da reforma do ensino me´dio trazida pela Lei no 13.415/2017 e avalia os impactos dessas constatac¸o~es na implementac¸a~o de uma gesta~o democra´tica da educac¸a~o.