JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 9.099/95 - COMENTARIOS E CRITICAS AO MODELO CONSENSUAL PENAL

A obra apresenta peculiaridades interessantes, eis que trata da abordagem de temas que colocam lado a lado idéias de um membro do Ministério Público e de um advogado criminalista, com formação garantista. Trata do processo penal e da ideologia trazendo parte dos fundamentos do sistema garantista. Comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de promulgado. Selecionado temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, violência doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.