JURISDIÇÃO CONSENSUAL E ACESSO À JUSTIÇA DIGITAL

O trabalho analisa a implementação de política pública de tratamento de conflitos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sob o referencial teórico do acesso à justiça e das inovações tecnológicas. Baseia-se na previsão constitucional (1988), no surgimento do microssistema consensual de solução de conflitos (2015) e nas metas e objetivos traçados pelo Conselho Nacional de Justiça (2010) para se compreender as práticas autocompositivas, em especial as ODRs como estratégia eficaz na transformação dos conflitos. O acesso – digital – à justiça pode representar um significativo avanço quando proporciona maior alcance demográfico e operacional. Contudo, não se pode ignorar as demandas reprimidas daqueles que não têm condições materiais ou capacidade técnica para operarem a tecnologia na busca de uma solução para o seu conflito.