JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

A Justiça brasileira, com todas as suas estruturas, mecanismos e esferas, tem um protagonismo insubstituível na defesa da cidadania. A Constituição Federal de 1988, ressalte-se, destaca o acesso à Justiça como um direito fundamental dos brasileiros. É também a Carta Magna que, em seu artigo 133, considera que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.