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Sinopse
Federal e dos novos desafios à intervenção penal
examina a utilização dos criptoativos, especialmente dos Bitcoins, enquanto mecanismos destinados à prática do crime de lavagem de dinheiro, bem como analisa se a inclusão da figura dos ativos virtuais à causa de aumento de pena do artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, afigurou-se compatível com a Constituição. Ao final, conclui que a alteração ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, ocasionou restrição desproporcional aos direitos fundamentais dos infratores, devendo ser empregada a alternativa da realização de uma interpretação do dispositivo conforme a Constituição, a fim de preservar a sua vigência no ordenamento jurídico. Assim, a obra se propõe a realizar um controle de constitucionalidade da nova causa de aumento e, ainda, a construir um caminho intermediário capaz de contornar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e, simultaneamente, mantê-lo compatível com a Constituição Federal.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786555188127 |
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Biografia do autor | Victor Chebli de Castro é Advogado. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e em Direito Administrativo Sancionador. |
Pré venda | Não |
Peso | 245g |
Autor para link | CASTRO VICTOR CHEBLI DE |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 21.5 x 14.5 x 1.5 |
Amostra de conteúdo | Metabooks | https://api.metabooks.com/api/v1/asset/mmo/file/4166954fa3d94b60a98ec49b267ce18b?access_token=b44a17d6-3135-458b-b486-f2fbb39c12c5 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 194 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2024 |
Código Interno | 1114451 |
Código de barras | 9786555188127 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CASTRO, VICTOR CHEBLI DE |
Editora | FORUM EDITORA |
Sob encomenda | Não |