LEI ANTICORRUPÇÃO EM DEBATE - BALANÇO DE SEUS 10 ANOS - 2023

Prefácio de Gilmar Mendes – Ministro do STF

(...) Avaliando a experiência da aplicação da norma, a efeméride dos dez anos da entrada em vigor da Lei n. 12.846/2013 oferece oportunidade de cogitar caminhos para a progressiva coordenação dos diferentes regimes de responsabilidade administrativa no direito brasileiro e de ponderar sobre as mútuas imbricações entre o texto legislado e as recentes atualizações nas leis federais do domínio do direito administrativo (como no caso da Legislação Geral de Licitações e da Lei de Improbidade Administrativa).

É essa a tarefa a que se propõem os coautores nesta oportuna coletânea de artigos, que reúne textos de alguns dos atores mais importantes no sistema de controle estabelecido pela Lei Anticorrupção. Sua leitura é, portanto, fundamental para conhecer a opinião daqueles que dominam o funcionamento prático do sistema regido pela lei e têm meditado sobre os caminhos para aprimorá-la. Espero que o contato com essas reflexões forneça a profissionais e estudantes do direito – na academia, na advocacia, na magistratura e no Ministério Público – respostas às suas inquietações, desejando que a obra suscite reflexões para que o Estado-juiz possa enfrentar a chaga da corrupção sem incorrer na tentação autoritária de relativizar, mesmo que no plano do discurso, as garantias inerentes à manutenção dos direitos e garantias fundamentais.

Ministro Gilmar Mendes