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    LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA - 1 ED./2010

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    Sinopse

    Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788539200368
    Pré vendaNão
    Peso250g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 1.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas248
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno634825
    Código de barras9788539200368
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMACHADO, HUGO DE BRITO
    EditoraMALHEIROS EDITORES **
    Sob encomendaSim

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