LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 2023

A probidade administrativa além de um tema que nos é muito caro, tem uma importância social ímpar, uma vez que compreende uma das condições primárias para manutenção do Estado Democrático de Direito.

É através do combate à improbidade administrativa que a Administração Pública, e particulares que façam seu papel em circunstâncias determinadas, submetem-se ao controle na utilização da coisa pública, e assim, conjuntamente, torna-se um dos mecanismos para o desenvolvimento de políticas públicas e aperfeiçoamento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º da Constituição Federal.

Portanto, o presente livro tem como objetivo o acompanhamento das alterações relativas ao tema, trazendo, não só as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021, mas também entendimento doutrinários e jurisprudenciais, a fim de promover o debate e melhor aplicação do direito à espécie. Inclusive porque, muito dos temas aqui tratados são inovadores, o que ainda demandará tempo e estudo até sua estabilização na prática forense.

Esperamos que este livro seja de grande proveito e utilidade e, que possa promover maior compreensão acerca da improbidade administrativa e seus reflexos.