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AcabamentoSinopse
Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788552100034 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 160g |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.8 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 128 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2017 |
| Código Interno | 818268 |
| Código de barras | 9788552100034 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | EDIPRO |
| Sob encomenda | Não |
| Coordenador | VIEIRA, JAIR LOT |