LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E LIBERDADE PROVISORIA

A contradição normativa criada pela Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, gerou um verdadeiro conflito de hermenêutica jurídica em nosso sistema, ensejando inúmeras discussões por parte dos constitucionalistas e estudiosos do processo penal. Aspira o presente trabalho à averiguação das mudanças introduzidas no nosso sistema jurídico pela mencionada lei e, após, serão analisadas à luz da doutrina e da jurisprudência. Serão demonstrados e discutidos os argumentos pela aplicação ou não de determinados dispositivos da Lei, analisando-se, sobremaneira, os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.