LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - 2024

CONFORME:
• Lei nº 14.538/2023 – Altera a Lei nº 9.656/1998, para assegurar às pacientes em tratamento de câncer de mama a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária quando ocorrerem complicações, bem como acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado
• Resolução Normativa nº 595/2023 – Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de saúde
• Resolução Normativa nº 593/2023 – Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano de saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora
• Resolução Normativa nº 585/2023 – Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar
• Provimento CNJ nº 149/2023 – Instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça
• Enunciados aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde
• Tema Repetitivo nº 1069 do STJ – Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica

CONTÉM:
• Comentários a todos os dispositivos com apresentação de farta doutrina e jurisprudência
• Índice alfabético-remissivo que permite encontrar rapidamente o tema pesquisado
• Jurisprudência selecionada do STF, do STJ e dos Tribunais Federais e Estaduais
• Posicionamentos doutrinários diversos: majoritários e minoritários
• Títulos destacados que facilitam a localização por tema

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI DOS PLANOS DE SAÚDE”?

A 6ª edição desta obra ratifica o compromisso de manter abordagem renovada, didática e direcionada à atuação do operador do Direito dedicado aos contratos de plano de saúde, tendo sido totalmente revista, atualizada e ampliada, tanto em seu conteúdo normativo, quanto doutrinário e, principalmente, jurisprudencial.

Destaca-se que, no campo normativo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde a publicação da 5ª edição deste livro, manteve a contínua atualização do Rol dos Procedimentos e Eventos em Saúde contido na Resolução Normativa nº 465/2021, mediante a publicação das Resoluções Normativas nº 577, 578, 581, 582, 583, 584, 586, 587, 588, 589, 591, 592, 596 e 599. Além disso, para o conteúdo desta obra, destacam-se as seguintes normas: a) Resolução Normativa nº 585/2023 (dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar); b) Resolução Normativa nº 593/2023 (dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano de saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora); e c) Resolução Normativa nº 595/2023 (dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de saúde).

No campo legal, a última alteração promovida na Lei nº 9.656/1998 se deu com a publicação da Lei nº 14.538, de 31/03/2023, que assegura às pacientes em tratamento de câncer de mama a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegura às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado em referidos casos.

Ainda na seara normativa, o Conselho Nacional de Justiça, em 30/08/2023, publicou o Provimento nº 149, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, disciplinando, em seus arts. 505 a 511, a parentalidade socioafetiva, e, por isso, deve ser observado quando da inclusão do filho socioafetivo na qualidade de dependente em plano de saúde.

Ressalte-se, ainda, que, em junho de 2023, foi realizada a VI Jornada do Direito da Saúde, oportunidade em que foram aprovados quatorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar, bem como alterados dez enunciados já existentes.

No campo jurisprudencial, foram incluídos os principais julgados proferidos desde a publicação da última edição desta obra pelos Tribunais Pátrios sobre todas as temáticas relativas aos contratos de planos de saúde, notadamente julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069 em 13/09/2023, em que foi fixada a tese relativa à obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.