LGPD - 2024

Entre as muitas novidades que representam um acréscimo substancial no conteúdo ao texto anterior, a nova edição reúne o essencial das novas regulações e posicionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no período. Destacam-se, assim, a resolução específica do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o Enunciado no 1/2023 sobre as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, suas Notas Técnicas, precedentes que podem ser extraídos dos seus casos já decididos e seus guias orientativos mais atualizados.



Amplia as considerações sobre a base legal do legítimo interesse e a regulação do desempenho da função do Encarregado, especialmente diante da regulação iminente pela ANPD, com comentários pertinentes aos estudos preliminares e às propostas de regulamentos apresentados pela Autoridade.



A nova edição também aprofunda guias orientativos emitidos por autoridades estrangeiras que servem de bússola para as pesquisas, os estudos e, sobretudo, os trabalhos dos profissionais de privacidade. Também detalha alguns pontos adicionais relevantes sobre a dinâmica dos dados abertos cujas discussões são tão fundamentais no aproveitamento de dados públicos nos negócios. Trata, ainda, de referências à Inteligência Artificial, ante a crescente demanda acadêmica e profissional do tema, e explora as principais decisões do Poder Judiciário sobre o tema, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.