LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMENTADA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A Lei de proteção de Dados que boa parte dela só vai entrar em vigor em 2020 traz em seu bojo a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e do titular. Ela exige que em determinados casos o titular de dados dê o seu consentimento para o tratamento de dados que deve ser processado em caráter sigiloso, sem ferir os direitos constitucionais do titular dos dados. Em particular a lei exige a autorização dos representantes legais, pais ou de curador ou procurador quando se tratar de tratamento de dados de criança, adolescente ou de deficiente mental. (...)