MANUAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A lei 12.441/2011, promulgada pela Presidente da República Dilma Roussef, alterou alguns dispositivos do Código Civil, em especial, o acréscimo do inciso VI ao art. 44, combinado com o art. 980-A, tornando possível a criação do novo instituto da Empresa individual de responsabilidade Limitada (Eireli), que entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2012. Em face da necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro dessa empresa, o Diretor do Departamento Nacional de registro do Comércio ...