MANUAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - 2021

A sentença penal é o ato pelo qual o Juiz decide o destino do réu. Firme em um juízo de certeza plena que reflete o respeito à não culpabilidade, a sentença penal condenatória impõe ao Magistrado a fundamentação da sua decisão de forma clara e precisa, dado o direito do sentenciado de conhecer as razões pertinentes às provas da materialidade e autoria que serviram à convicção do Julgador. A fixação da pena requer obediência aos seus fins retributivos e preventivos, sendo dosada conforme a gravidade da culpa. Ademais, à míngua de critérios legais, deve o Juiz quantificar a reprimenda segundo a sua prudente discricionariedade, atento à hierarquia que compõe as instâncias do processo dosimétrico, seguindo-se, proporcionalmente, em relação a eventual dosimetria da pena de multa.