MANUAL DE DIREITO ELEITORAL E GÊNERO - ASPECTOS CÍVEIS E CRIMINAIS - 2024

CONFORME:

• EC 117/2022: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

• Lei 14.192/2021: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a violência política de gênero.

• Lei nº 14.197/2021: Criminaliza a violência política.

• Minirreforma eleitoral (PL 4.438/23): Altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO ELEITORAL E GÊNERO: ASPECTOS CÍVEIS E CRIMINAIS”?

O presente trabalho visa ao estudo detalhado das principais reformas legislativas do Direito Eleitoral, tanto no âmbito cível quanto criminal, à luz dos Estudos de Gênero e da Teoria Feminista do Direito.

Procurou-se o enfoque no discurso que, para além da mera discussão no âmbito do Direito, trouxesse à baila posicionamentos possivelmente influenciados por questões de gênero e, por consequência, passíveis de serem objeto de Estudos de Gênero, inclusive de forma interdisciplinar, a partir de conceitos oriundos da História, da Filosofia, da Psicologia e da Sociologia, todos hábeis a buscar a compreensão do complexo fenômeno da exclusão da mulher no âmbito da política e da própria violência política de gênero.



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