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Sinopse
Os artigos 116 a 182 da Lei no 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públicos federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa garantir a referidos servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só podem ser inocentados ou penalizados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo legal.
A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos. Consta também rápida incursão sobre os papéis da Ouvidoria e Corregedoria, noções de whistleblower, accountability, compliance e a anonimização e pseudonimização (Lei Geral de Proteção de Dados).
Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei no 8.112/90, pelo MS no 23.262/DF, no Supremo Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF no 3 (PARECER No 005/2016/CGU/ AGU, vinculante para toda a Administração Pública Federal.
A autora incluiu na obra 135 modelos dos atos que cada espécie de comissão de processo administrativo disciplinar — inclusive rito sumário (acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual) — precisa expedir durante seus trabalhos, os quais seguem a ordem cronológica dos acontecimentos ou incidentes, constando uma parte dos modelos básicos (atos que todas as comissões devem praticar, sob pena de nulidade) e outra parte de modelos incidentes (atos que algumas comissões precisam expedir de acordo com situações excepcionais que podem ocorrer durante os trabalhos).
A obra cita farta jurisprudência a todo instante e traz ampla legislação pertinente à matéria, além de exemplos práticos do correto e do usualmente equivocado. Trata-se, portanto, de obra indicada e necessária a todos os servidores públicos federais, servidores que estão sujeitos à Lei no 8.112/90, e não apenas aos servidores que atuam nos setores que lidam com os processos relativos ao assunto ou aos servidores que compõem as Comissões, à advocacia pública e privada, aos estudantes de direito, aos estudantes que se preparam para concursos públicos, e aos servidores públicos estaduais e municipais que utilizam a Lei no 8.112/90 subsidiariamente às suas normas legais.
Nesta terceira edição procedeu-se à revisão e atualização da obra, com a inclusão dos julgamentos da ADPF 418-DF (constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria) e ADI 2975-DF (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 137, da Lei no 8.112/1990) em 2020, e a inclusão das novas Súmulas do STF e STJ na área disciplinar.
Incluíram-se, também, as alterações introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709, de 14.08.2018), pela Lei de Improbidade (Lei no 8.429, de 02.06.1992, com a redação dada pela Lei no 14.230, de 26.10.2021), Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18.11.2011 e Decreto no 7.724, de 16.05.2012), Código de Processo Civil e a Lei Anticorrupção.
Além da inserção da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, que abriu a possibilidade de se proceder intimações e citações por meio de aplicativo de celular (WhatsApp e similares), houve a atualização dos Enunciados e inclusão da Portaria Normativa no 27/2022 da Controladoria-Geral da União, com a consolidação e regulamentação para a utilização de recursos tecnológicos para a realização de atos de comunicação em processos disciplinares.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786555184730 |
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Biografia do autor | Doutora em Direito pela UniCEUB (2021) e Mestre em Direito pela UniCEUB – Brasília (2015). Especialista em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide, Sevilha-Espanha (2017); Violencia Domestica y crimines de Género: la experiência española, Universidade de Sevilha-Espanha (2018); Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública, Universidade Nova de Lisboa, Portugal (2017); Direito Penal, Política Criminal e Direitos Fundamentais, Universidade Católica Portuguesa Porto e Coimbra-Portugal (2017); European Law, Human Rights and Harmonization of Law: the role of European and International Courts (2016). International Courts and Constitutions: hystory, rules and comparative law (2014). Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”, Roma-Itália. Bacharel em Ciências Jurídicas pelas Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1991). Assessora de desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (1994-1995). Procuradora autárquica da SUNAB (1995-1997). Procuradora Federal do INCRA (1997). Vice-presidente da Comissão de Inventário do extinto Estado-Maior das Forças Armadas (1999). Coordenadora-geral substituta da Coordenação- Geral Trabalhista da Procuradoria-Geral do INCRA (2000). Elaborou a apostila de Processo Administrativo Disciplinar do INCRA (2002). Participou da elaboração da apostila do treinamento em processo administrativo disciplinar do Centro de Estudos Victor Nunes Leal, da Advocacia-Geral da União, (2003). Revisou e atualizou a apostila de processo administrativo disciplinar do INCRA na 2a edição (2003). Coordenadora substituta de processos disciplinares da Procuradoria-Geral do IBAMA (2004 a 2006). Elaborou a apostila de processo administrativo disciplinar do IBAMA (2004). Procuradora-Chefe Substituta da Fundação Alexandre de Gusmão-MRE (2007 a 2015). Presidiu o VII Seminário sobre Desenvolvimento Econômico promovido pela Fundação Alexandre de Gusmão-MRE (2010). Participou de comissão de processo administrativo disciplinar na Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União (2013/2014). Professora de Direito Internacional Público e Privado no curso de Direito, na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí/MG (2016). Proferiu as seguintes palestras: “O Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal/ AGU – Normas e procedimentos de análises de admissibilidade, consultas e julgamentos” na Escola da AGU (2016), “O Processo Administrativo Disciplinar (Lei no 8.112/90): objetivo, finalidade e procedimentos”, na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí/MG (2016); “Apresentação da Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal (PGF)” na Reunião Técnica na Matéria Previdenciária, Rio de Janeiro/RJ (2017); “Código de Ética na Administração Pública”, Escola da AGU (2017). Chefe Substituta da Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal (2016 a 2018). Chefe da Divisão e Assuntos Disciplinares da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (2021). Artigos publicados: “Da adoção por estrangeiros”. Jornal da ESMAGIS (Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul), agosto de 1993; “Competência – ação de desapropriação para fins de reforma agrária”, Revista de Direito Agrário, ano 16, 1o semestre de 2000; “O Tribunal de Justiça da União Europeia: um modelo e um desafio para o Mercosul”, Revista da AGU, v.1 (2014); “O Direito à convivência familiar e a relativização do Poder Estatal na visão da Corte Europeia de Direitos Humanos e da legislação brasileira” (em coautoria com Isabella Maria de Lemos), Revista da AGU, v.8, n. 4 (2016); “Teorias da Democracia: Rawls, Habermas e Nino e o novo papel do STF” (em coautoria com Maria Luiza Scherer), Conpedi (2017), “Ressarcimento integral à Administração como forma de combate à corrupção em licitação” (em coautoria com Marta Freire de Barros Refundini),\Cedis, Lisboa, Portugal (2019),“Quem mexeu na minha estabilidade? Nem privilégio, nem garantia absoluta: algumas considerações sobre o instituto da estabilidade no Serviço Público Federal”, CRV, Curitiba (2020), “Flores de aço |
Pré venda | Não |
Peso | 800g |
Autor para link | DENYS DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 24 x 17 x 5 |
Amostra de conteúdo | Metabooks | https://api.metabooks.com/api/v1/asset/mmo/file/6450dbfebbbe40c6b6ca414074bdb09f?access_token=b44a17d6-3135-458b-b486-f2fbb39c12c5 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 675 |
Número da edição | 3ª EDIÇÃO - 2024 |
Código Interno | 1107426 |
Código de barras | 9786555184730 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | DENYS, DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM |
Editora | FORUM EDITORA |
Sob encomenda | Não |