MANUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Este livro traz - Capítulo 1 - Antinomia - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o novo código civil; Capítulo 2 - conceitos; Capítulo 3 - Aplicação do ECA; Capítulo 4 - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Capítulo 5 -Garantia da prioridade; Capítulo 6 - Normas de interpretação do ECA; Capítulo 7 - Direitos fundamentais (Artigos 7º ao 69); Capítulo 8 - Autorização para viajar; Capítulo 9 - Conselho tutelar; Capítulo 10 - Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; Capítulo 11 - Medidas de proteção (Artigos 98 a 102); Capítulo 12 - Remissão (=perdão); Capítulo 13 - Rito - Procedimento especial; Capítulo 14 - Medidas socioeducativas; Capítulo 15 - conselhos dos direitos da criança e do adolescente (nacional,estaduais e municipais); Capítulo 16 - Proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos; Capítulo 17 - Ministério público; Capítulo 18 - A defesa no ECA (inclusive com o advento da Lei nº 10.792/03); Capítulo 19 - Procedimentos; Capítulo 20 - Recursos; Capítulo 21 - Crimes; Capítulo 22 - Das infrações administrativas; Capítulo 23 - conclusões; Bibliografia. O CD-ROM que acompanha a obra traz - Artigos do prof. Thales Tácito; Ementários e Acórdãos; Modelos de Atuação do ConselhoTutelar; Modelos de Peças Processuais; Portaria MS nº1968 de 25.10.01; Questões de concursos; Questões enviadas pelos alunos e respondidas pelo prof. Thales Tácito; Resolução conjunta do MP-MG; Trechos gravados da aula do Prof. Thales Tácito sobre oEstatuto da Criança e do adolescente.