MANUAL DO PREFEITO E DO VEREADOR - GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Manual do Prefeito e do Vereador - Gestão Pública Municipal é uma obra didática, em razão de ser o seu autor um incansável estudioso e desenvolver as atividades de Advocacia Pública e docência nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Gestão Pública, tendo exercido as funções de Secretário de Estado por quase 10 anos. A interação com os alunos, servidores públicos e diversos agentes políticos permite um aprendizado constante e o desejo de trazer ao público em geral uma obra sobre os temas mais comuns referentes aos Municípios brasileiros. Esta obra é destinada aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, aos Vereadores, Procuradores Municipais, Secretários e Dirigentes de entidades da Administração Indireta. Os Assessores Parlamentares, Advogados, Servidores Públicos, estudantes de Direito e os leitores em geral, encontrarão neste Manual os temas adstritos a esse importante ente político que compõe a Federação brasileira – o Município. Ente federativo desde a Constituição de 1891, foi através da atual Constituição Federal, posta a lume em 5 de outubro de 1988, que o Município passou definitivamente a integrar o rol dos entes federativos, ao lado da União, Estados e Distrito Federal. O Texto de Outubro adotou como forma de Estado o federado (complexo ou composto), integrado por diferentes centros de poder político no mesmo território. Portanto, temos no Brasil um poder político central (União), poderes políticos regionais (Estados) e poderes políticos locais (Municípios) e também o Distrito Federal, que possui um regime híbrido, pois acumula os poderes regionais e locais. Com o efetivo reconhecimento da condição de ente político, vieram as atribuições, as competências e demais disposições intrínsecas ao desempenho das funções que são conferidas aos Municípios, tanto pela Constituição Federal, como pelas Constituições Estaduais e pelas respectivas Leis Orgânicas. A noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de di