MANUAL PRATICO DO SIMPLES NACIONAL - SUPERSIMPLES

A edição deste Manual prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma de pagamento os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira. Em Legislação Aplicável o leitor encontrará, na íntegra, a Lei Complementar nº 123 de 2006, já com as alterações da Lei Complementar nº 127/2007 e as Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também com as novas redações dadas pelas últimas Resoluções do CGSN, bem assim as mais importantes Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange ao Simples Nacional.