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    MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL

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    Sinopse

    Este livro aborda o direito de informação, analisando as normas aplicáveis ao espaço virtual que regulam os direitos e deveres dos provedores, dos usúarios e do Governo, tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco civil da Internet no Brasil. A obra discute a importância da informação para a sociedade, descreve a internet e seu papel no exercício da cidadania, refletindo sobre a concepção comtemporânea de cidadania e o reconhecimento do acesso à internet como direito fundamental mundialmente. O principal objeto de discussão deste livro são as normas aplicáveis ao espaço virtual da internet, em especial a Lei nº 12.965/14, e as temáticas relativas à liberdade de expressão, neutralidade da rede, direito à privacidade, deveres dos provedores de conexão e de aplicações, guarda dos registros, proteção dos dados, responsabilidade pelos contúdos publicados e atuação do Poder Público.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788576088776
    Pré vendaNão
    Peso300g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas272
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2014
    Código Interno742988
    Código de barras9788576088776
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARVALHO, ANA CRISTINA AZEVEDO P.
    EditoraALTA BOOKS
    Sob encomendaNão

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