MARCO LEGAL DAS STARTUPS - 2021

A Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021, que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador” (MLS), representa um importante avanço para empreendedores e investidores que atuam nesse setor. Este livro aborda, de forma objetiva e didática, todas as previsões dessa lei, fornecendo uma visão abrangente e crítica por meio de artigos elaborados por profissionais com conhecimento teórico e experiência prática nos temas por eles tratados. O MLS merece alguns destaques, de medidas que podem alavancar significativamente o ecossistema das startups em 3 frentes principais: • Disposições destinadas a reduzir a burocracia, facilitando a vida dos empreendedores: como aqueles voltados à simplificação das sociedades anônimas e à facilitação de acesso ao mercado de capitais • Disposições com objetivo de proteger os investidores, aumentando sua segurança jurídica: como as que procuram evitar que estes respondam pelas dívidas das startups investidas; • Disposições voltadas a adequar a legislação nacional às características das startups: como a criação dos regimes especiais de “sandboxes regulatórios”, ou de licitações públicas