MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇAO PUBLICA PARA OS ANOS DE 2009 E 2010, AS

Índice - I - Introdução e enquadramento; II - Objecto e Âmbito do regime Excepcional de Contratação Pública ( Artigos 1.º, 11.º e 12.º ); III - O novo Regime Excepcional de Contratação Pública: A Aceleração da Tramitação dos Procedimentos de Concurso Limitado por Prévia Qualificação e de Negociação (Artigos 3.º, 4.º e 7.º ); IV - O Novo Regime Excepcional de Contratação Pública: O Apelo ao recurso ao Procedimento de Ajuste Directo ( Artigos 2.º, 5.º e 6.º ); V - Conclusão e Delimitação Final do Alcance e da Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro ( Artigos 8.º, e 9.º ); VI - Anexos - Textos de Apoio.