MEDIDAS PROVISORIAS

Este livro explica o atual procedimento legislativo para apreciação das medidas provisórias e analisa os efeitos provocados pela atuação do Poder Legislativo. Para tanto, nos capítulos iniciais, a obra elucida termos do Direito legislativo e relata o antigo regime das medidas provisórias e suas consequências. A seguir, o leitor conhecerá o contexto que provocou as mudanças no texto constitucional e os objetivos do legislador ao elaborar a Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Ao final, encontra-se uma pesquisa completa sobre a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo desde a promulgação da emenda até o encerramento do mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Com base nos dados fáticos e conceitos doutrinários relativos ao tema, o livro aponta os efeitos jurídicos advindos da atuação parlamentar frente ao texto constitucional.