MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS - 2024

Nesta obra, Lucio Picanço Facci examina a aplicação de mecanismos adequados para a resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública, em especial a aplicação destas técnicas no âmbito federal pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União. Para tanto, o autor investiga as causas que concorrem para a atual crise de e ciência e de credibilidade vivida pelo Poder Judiciário brasileiro, assim como realiza análise a respeito dos meios adequados de resolução de conflitos, sobretudo os que envolvem interesses administrativos. Após, o autor apresenta a estrutura da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, bem como a sua atuação concreta através do estudo de uma seleção de casos concretos que foram conduzidos pela Câmara de Conciliação desde a sua criação, no ano de 2007, de maneira a compreender as possibilidades de utilização dos meios adequados de resolução de controvérsias no âmbito da Administração Pública.