MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS - 2024

Em contraposição aos movimentos jurídico-legislativos que, em detrimento da realidade, tomam saúde e jornada de trabalho como categorias apartadas, esta obra se propõe a analisar a relação entre os direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho, primeiro em nível abstrato e, depois, sob o recorte das relações de trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas.

Verifica-se, ao longo da pesquisa, que o conteúdo essencial do direito fundamental à saúde do trabalhador compreende o dever do empregador de atender às normas de limitação da duração do trabalho, cuja lógica tem sido desrespeitada pelas estratégias de prolongamento, intensificação e flexibilização do tempo de trabalho. No caso dos motoristas de transporte de cargas, percebe-se que a atual regulamentação da jornada de trabalho da categoria é incompatível com a preservação da saúde do trabalhador, na medida em que o excesso de jornada, consolidado como elemento da organização do trabalho nesse setor econômico, associa-se ao envolvimento dos trabalhadores em acidentes de trânsito, ao uso de substâncias psicoativas e ao desenvolvimento de transtornos físicos e psíquicos.

A partir de análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, constata-se a insuficiência da remuneração de horas extraordinárias como política jurisdicional regulatória para conter a sistemática violação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho do motorista, defendendo-se, enfim, o reforço argumentativo da inseparabilidade e da indissociabilidade da proteção aos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho.