NA MEDIDA DA CULPABILIDADE - 2023

O objeto de estudo do presente ensaio diz respeito aos parâmetros estabelecidos pelas nossas Cortes Superiores (responsáveis pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o Brasil e da Constituição Federal) para a fixação da pena decorrente da sentença penal condenatória.

Por se tratar de uma garantia constitucional (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal) e versar sobre direito fundamental de todo ser humano a liberdade a individualização da pena é reconhecida como a atividade jurisdicional mais relevante no campo criminal. No entanto, a complexidade do processo dosimétrico, aliada à subjetividade e discricionariedade do julgador, acabam contribuindo para a falta de uniformidade dos julgados e para decisões díspares de casos semelhantes, o que pode levar a uma insegurança jurídica.

Intenciona-se, portanto, de forma colaborativa, fazer um apanhado da jurisprudência consolidada, súmulas, temas e precedentes fixados das mais altas Cortes brasileiras, visando o aprimoramento do trabalho de todos que atuam na área penal, com o fim de se alcançar uma aplicação de pena justa e proporcional.