NOÇÕES GERAIS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

A finalidade do Estado, do mais intervencionista ao mais liberal, é cuidar das demandas de sua sociedade. Assim, é responsabilidade da Administração Pública e do orçamento público gerenciar os recursos financeiros destinados a tais necessidades.Esta obra trata das abordagens jurídica e contábil desses, diferenciando direito financeiro de tributário, de modo a evidenciar as características do orçamento público, delimitar as possibilidades de seu uso por parte do gestor público e elencar as funções das leis, dos instrumentos, das instituições e dos atores envolvidos nesse panorama.