O ACESSO À JUSTIÇA E A DESJUDICIALIZAÇÃO DOS ATOS - 2024

Este livro trata do acesso à justiça e a desjudicialização dos atos, destacando a importância dos meios alternativos para a solução dos conflitos que têm sido ampliados cada vez mais, entre os quais tem-se a arbitragem, a conciliação, a mediação tradicional e a mediação digital. Nesse cenário do chamado sistema multiportas se encontra as serventias extrajudiciais, que têm tido um papel importante na concretização do direito fundamental de acesso à justiça. Isto se dá em razão da capilaridade das serventias extrajudiciais, uma vez que elas estão presentes em todos os municípios brasileiros e em quase todos os distritos desses municípios, realizando a prestação de serviço público de maneira particular sem nenhum custo para os cofres públicos, pois a receita é proveniente de terceiros, e a fé pública garante segurança jurídica aos atos praticados pelo tabelião ou oficial de registro. E então, dentre os atos realizados nas serventias, destacam-se as inovações trazidas pela Lei 14.382/2022, que alterou a Lei 6.015/1973, permitindo a alteração de prenome imotivadamente diretamente numa serventia extrajudicial, no qual é possível ser processado por requerimento do usuário diretamente no cartório do registro originário ou em qualquer serventia, que será autuado e enviado pela central eletrônica de registro civil para o cartório competente, fortalecendo a importância da atividade notarial e registral e seu papel nesse universo do sistema multiportas.